Uma das vantagens do categoria do MEI é que, é permitido ao empregado de empresa privada ser registrado como CLT e ter um CNPJ MEI, ao mesmo tempo. Mas isso faz surgir a dúvida: quem abrir um MEI perde o direito ao seguro desemprego?

A dúvida é comum entre trabalhadores com carteira assinada: abrir um MEI pode fazer perder o recebimento do seguro desemprego em caso de demissão? A resposta não é tão simples. E infelizmente, o próprio Governo contribui para a confusão com orientações contraditórias. Mas neste artigo, vamos te explicar tudo com clareza, com base na legislação vigente.

O que diz a Lei sobre o seguro desemprego?

A Lei nº 7.998/1990, que regula o seguro desemprego no Brasil, estabelece que têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que:

• Não tenham renda própria suficiente para a manutenção da família;
• Tenham recebido salários por no mínimo 6 meses;
• Não estejam recebendo benefício da Previdência Social;
• Cumpram os demais requisitos exigidos.

O MEI não é citado diretamente como um impedimento, mas o ponto central é: ter ou não uma fonte de renda suficiente. É justamente aí que surgem interpretações diferentes e a dúvida se confirma: afinal, MEI perde seguro desemprego?

Ter MEI impede o recebimento do seguro desemprego?

Possuir um MEI ativo não anula automaticamente o direito ao seguro desemprego. No entanto, o benefício pode ser bloqueado se o trabalhador obtiver renda com a atividade registrada no CNPJ.

A própria legislação esclarece isso no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 7.998/90:

“O registro como Microempreendedor Individual (MEI) não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.”

Ou seja, apenas o fato de ter um CNPJ não significa que você está ganhando dinheiro com ele. Mas, se houver faturamento, o Governo pode interpretar que você tem renda suficiente e suspender o seguro.

Então por que há tanta confusão?

Isso acontece porque os canais oficiais oferecem informações contraditórias. Em alguns, diz-se que o MEI anula o direito ao seguro. Em outros, afirma-se que o benefício será mantido se não houver renda suficiente.

Além disso, a regra sobre a “renda para manutenção da família” é subjetiva e pouco clara.
Ou seja, meu amigo MEI, existe sim o risco de perder o seguro desemprego e ser obrigado a apresentar recurso. Será necessário comprovar que a sua renda é insuficiente e que o recebimento do benefício é justo.

Como o Governo verifica a renda do MEI?

O Governo pode cruzar dados com:

• A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI);
• Informações da Receita Federal;
• Movimentações bancárias (incluindo Pix e transferências).

Se a Receita identificar movimentações incompatíveis com a ausência de renda, o benefício pode ser suspenso. Além disso, o trabalhador pode ter que devolver o valor recebido, com multa e juros.

E se o MEI estiver sem atividade?

Muitas pessoas mantêm o CNPJ MEI ativo mesmo sem prestar serviços ou vender produtos. Se for esse o seu caso, não há problema, desde que você consiga comprovar que não está obtendo renda.

Contudo, se você pretende solicitar o seguro desemprego, é mais seguro dar baixa no MEI antes do pedido. Isso reduz o risco de bloqueios e facilita a análise do benefício.

Conclusão: Abrir MEI perde seguro desemprego?

Não necessariamente, o simples fato de estar formalizado como MEI não anula o direito ao seguro do empregado CLT que é demitido sem justa causa. Porém, se houver faturamento ou movimentações suspeitas, o benefício pode ser suspenso ou até exigido de volta.

Fique atento!

O seguro desemprego é um direito, mas você precisa seguir os critérios legais. Agora que entendeu como funciona, compartilhe este artigo com outros microempreendedores e evite problemas!