Apesar de diversas facilidades da categoria do microempreendedor individual, não são todas as atividades permitidas ao MEI. Portanto, é necessário ao empreendedor conhecer essas atividades antes de fazer a sua formalização.

Segundo o SEBRAE já são mais de 14 Milhões de MEIs ativos no país, que ao todo representam mais de 70% das empresas brasileiras. Essa preferência do empreendedor pelo MEI é fácil de entender.

Pois o MEI possui diversas facilidades: não tem custos para formalização; recebe dispensa automática de licenças e alvará; não precisa de contador; nem emitir notas fiscais quando vende para a pessoa física.

Então primeiro vamos conhecer quais são as condições que permitem a formalização do microempreendedor individual, MEI.

Para abrir um CNPJ MEI você precisa:

• Ter mais de 18 anos, ou ser maior de 16 anos de idade, desde que seja emancipado;
• não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
• possuir faturamento anual igual ou inferior a R$ 81 mil, valor este vigente em 2022;
• ter no máximo um funcionário contratado;
• e, a atividade, ou atividades que irá exercer devem estar entre as permitidas a modalidade do MEI.

A lista de atividades permitidas ao MEI é composta por mais de 400 categorias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida pela sigla CNAE. São divididas em três setores: atividades de serviços, comércio e indústria.

O objetivo da CNAE é definir e padronizar a forma como as atividades econômicas são realizadas no Brasil. Cada atividade possui um número de CNAE específico, composto por sete dígitos.

Clicando no link abaixo você é direcionado para a página com a lista de todas as atividades permitidas ao MEI. É uma lista que está em ordem alfabética, onde consta o nome da atividade seguido pelo respectivo número CNAE.

Link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

Pra conhecer e entender melhor tudo o que envolve a atividade escolhida, eu sugiro que você consulte o número CNAE no portal do IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lá você poderá ver toda a descrição da atividade, deixando claro tudo o que o empreendedor pode fazer na atividade escolhida.

Link: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=atividades

Quais são as atividades permitidas ao MEI?

O MEI possui um limite de atividades que pode escolher. Sendo uma atividade principal e outras 15 atividades secundárias. Logo, o MEI pode ter até 16 atividades.

E essas atividades não precisam ser relacionadas entre si, o MEI pode ter uma atividade de serviço e outras de comércio ou indústria, por exemplo.

O setor de comércio é muito utilizado por empreendedores que realizam a revenda de produtos acabados. Entre as atividades de comércio estão as de revendas de: Alimentos, Artigos de cama, Bebidas, Brinquedos, Materiais de construção, Produtos de beleza, entre outros.

Como principais atividades do setor de serviços, podemos encontrar:

• Cabeleireiro;
• Cozinheiro;
• Eletricista;
• Jardineiro;
• Mecânico;
• Pedreiro;
• Pintor;
• Motorista de aplicativo, e diversas outras.

E de indústria, atividades de: pequenas confecções, artesanato, fabricação de bolsa, brinquedos, embalagens, entre outras.

Quais são as atividades NÃO permitidas ao MEI?

Dentre as profissões que não podem ser MEI, estão as de:

• Advogados;
• Dentistas;
• Engenheiros;
• Médicos,
• Nutricionistas;
• Personal Trainers;
• Programadores e desenvolvedores;
• Publicitários;
• Psicólogos;
• Veterinários,
• e, as demais atividades de profissionais liberais.

Atividades de venda de veículos, consultorias, marketing e coach também não são permitidas ao MEI.

O que pode ser feito se a sua atividade não está entre as permitidas ao MEI?

Aqui você tem dois caminhos: atuar como pessoa física mesmo, como um profissional autônomo, ou então, abrir um outro porte de empresa.

Se optar por atuar como autônomo, lembre-se que deverá declarar imposto de renda via sistema mensal, o carnê leão, sempre que o seu rendimento no mês for superior a R$1.903,98.

Bem como contribuir mensalmente para a Previdência Social, como contribuinte individual. Além de que, mesmo não tendo CNPJ, você deve seguir as normas e Leis municipais, estaduais e federais, para a execução da sua atividade.

Se optar por abrir um outro tipo de empresa, aí recomendo que assista este vídeo abaixo do canal onde vemos os tipos de empresas, e regimes tributários.

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