Domicílio Judicial Eletrônico DJE: No Brasil, a comunicação entre tribunais e empresas tem sido um desafio, principalmente para aquelas que possuem filiais em diferentes municípios e estados. Para solucionar essa questão, foi criado o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), um sistema que unifica todas as comunicações processuais. Neste artigo, vamos explorar o que é o DJE, quem precisa se cadastrar, as implicações do cadastro e como realizar o processo.

O que é o domicílio judicial eletrônico?

O Domicílio Judicial Eletrônico DJE é uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de centralizar as comunicações dos tribunais brasileiros. Através do DJE, as empresas podem acompanhar citações, intimações e outras notificações processuais de forma 100% digital e gratuita, eliminando a necessidade de envios físicos de cartas e atuações de oficiais de justiça.

Quem deve se cadastrar no DJE?

De acordo com a Resolução 455/2022 do CNJ, todas as empresas públicas e privadas são obrigadas a se cadastrar no DJE. No entanto, o artigo 17 da mesma resolução isenta os microempreendedores individuais (MEI) as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que já possuam um endereço eletrônico cadastrado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para essas empresas, o sistema fará o cadastro automaticamente no DJE.

Como cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?

Na data da publicação deste artigo o acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico DJE é realizado exclusivamente via computador e requer um certificado digital. Aqui estão os passos principais para acessar o sistema:

Acesse o Sistema DJE

Visite a página do DJE e clique em “Acesse o Sistema”.

Realize o Login

Faça login utilizando CPF, CNJ e senha, conta GovBR ou certificado digital.

Instale a Extensão Pje Office

É necessário instalar a extensão Pje Office para que o sistema reconheça seu certificado digital.

Configure seu Certificado Digital

Selecione o tipo de certificado (A1 ou A3) e siga as instruções para configurá-lo.

Complete o Cadastro

Preencha as informações solicitadas e aceite os termos de adesão para finalizar o cadastro.

Se você preferir, pode assistir ao vídeo que detalha todo o processo de acesso e cadastro no DJE clicando aqui. Essa é uma ótima forma de garantir que você não perca nenhum passo importante!

Consequências de não se cadastrar

É importante ressaltar que, segundo o CNJ, as empresas que não confirmarem o recebimento de citação pelo DJE dentro do prazo legal estarão sujeitas a multas de até 5% do valor da causa. Portanto, é fundamental que os empreendedores estejam atentos ao prazo e às obrigações relacionadas ao cadastro.

Considerações finais

Apesar de não ser obrigatório para MEIs, é cada vez mais importante que as empresas contem com o auxílio de um contador. A contabilidade pode ajudar a evitar multas e garantir que sua empresa esteja sempre regularizada frente às novas exigências legais, como a implementação do DJE.

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Assista ao vídeo abaixo para informações detalhadas e esclareça todas as suas dúvidas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico DJE!