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Mudanças e novidades do MEI para 2027: o que muda na lei

Veja as mudanças e novidades do MEI para 2027: novo teto de R$ 110 mil, contratação de 2 funcionários, perdão de dívidas do INSS e novas regras tributárias.

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Neste artigo
  1. Qual é o novo limite de faturamento do MEI para 2027?
  2. Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir de 2027?
  3. Como vai funcionar o perdão de dívidas do MEI?
  4. O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?
  5. Como a Reforma Tributária impacta o pagamento do DAS e as vendas para empresas?
  6. Quais são as regras para licitações exclusivas e o Pix MEI?
  7. Perguntas frequentes
  8. Fontes consultadas

As mudanças e novidades do MEI para 2027 trazem um novo teto de faturamento, permissão para contratar mais equipe e regras para quitar pendências antigas com a União. Você vai entender o que já está garantido em lei, o que ainda depende de regulamentação e quais prazos precisa acompanhar para não perder benefícios fiscais. Dessa forma, você toma decisões com segurança e planeja o crescimento da sua atividade sem surpresas.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI para 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o novo limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil por ano, com uma média mensal de R$ 9.166. A mudança foi aprovada pela Lei Complementar 238 (2026), que também prevê um teto de R$ 140 mil para 2028.

Essa atualização substitui o teto anterior de R$ 81 mil e oferece uma margem maior para você manter seu negócio formalizado no regime simplificado.

Ano Limite anual de faturamento
Até 2026 R$ 81 mil
2027 R$ 110 mil
2028 R$ 140 mil

Como funciona o cálculo proporcional

Se você formalizar o seu CNPJ no decorrer do ano, o limite não será o valor integral. O cálculo é proporcional: você multiplica a média de R$ 9.166 pelo número de meses em que a sua empresa estiver ativa em 2027.

Quem virou microempresa pode voltar a ser MEI?

Se você precisou sair do MEI e migrar para microempresa (ME), existe a possibilidade de retorno. A solicitação deve ser feita em janeiro de 2027 diretamente no Portal do Simples Nacional.

Para conseguir esse retorno, o faturamento da sua empresa ao longo de 2026 não pode ter ultrapassado R$ 110 mil. Se você faturou acima dessa quantia em 2026, não poderá voltar ao MEI em 2027.

Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir de 2027?

A partir de 2027, o MEI pode contratar formalmente até dois funcionários, segundo a nova legislação aprovada pelo Senado Federal (2026). Antes dessa mudança, a lei permitia o registro de apenas um colaborador. Cada trabalhador deve receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial fixado para a sua categoria profissional.

O que muda na contratação de pessoal

Essa ampliação acompanha o aumento do teto de faturamento e ajuda quem precisa de mais braços para tocar o negócio. A regra de remuneração não mudou: o pagamento continua vinculado ao piso da categoria ou ao salário mínimo vigente.

Regra trabalhista Até 2026 A partir de 2027
Limite de contratação Apenas 1 empregado Até 2 empregados
Remuneração mínima Salário mínimo ou piso da categoria Salário mínimo ou piso da categoria

Atenção às novas regras de jornada

Quem contratar também precisa adequar a rotina da empresa à nova regulamentação da jornada de trabalho.

Com a promulgação do fim da escala 6x1, a jornada máxima permitida passa a ser de 42 horas por semana, com direito a duas folgas semanais. Em dezembro de 2027, esse teto cai para 40 horas semanais. O cumprimento desse limite de horário e descanso é obrigatório para todos os funcionários registrados pelo MEI.

Como vai funcionar o perdão de dívidas do MEI?

O perdão extingue as dívidas da parcela de INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter esse benefício da nova lei, você precisa pagar rigorosamente em dia todas as guias DAS que vencerem entre novembro de 2026 e abril de 2027.

A medida alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, segundo dados do Senado Federal e da Procuradoria da Fazenda (2026). As dívidas da União inscritas até a data limite são canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, com multas e juros, mesmo que já estejam parceladas. Caso você tenha alguma ação na Justiça contestando esses valores, precisará desistir do processo para ter direito à remissão.

Porém, o benefício não cobre todo o valor da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Veja o que entra na regra:

Tributo cobrado no DAS Entra no perdão? Situação da cobrança
INSS (Previdência Social) Sim Parcela federal extinta se inscrita até 13/10/2026
ICMS (Estado) e ISS (Município) Não Valores continuam sendo cobrados normalmente

Para não perder a anistia do INSS, o cumprimento do prazo das novas guias é obrigatório. Se você atrasar uma única guia DAS com vencimento entre novembro de 2026 e abril de 2027, o cancelamento da dívida é anulado e o valor total volta a ser cobrado.

O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

Não. O MEI continua dispensado de emitir nota fiscal para pessoas físicas que sejam consumidoras finais em 2027. Uma decisão oficial definiu que a própria Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) vale como documento fiscal para essas vendas. Porém, a emissão segue obrigatória quando o cliente for outra empresa (pessoa jurídica).

A lei da Reforma Tributária previa exigir nota em todas as vendas, mas um decreto e o Comitê Gestor do Simples Nacional mantiveram a dispensa para pessoas físicas. Assim, a DASN-SIMEI cumpre o papel de comprovação fiscal perante a Receita Federal.

Veja como fica a exigência conforme o perfil do comprador:

Tipo de cliente Emissão de nota fiscal em 2027 Documento fiscal aceito
Pessoa física (consumidor final) Dispensada a emissão individual Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Pessoa jurídica (empresa ou governo) Obrigatória em todas as operações Nota fiscal eletrônica

Preenchimento de IBS e CBS no Emissor Nacional

Quando você precisar emitir nota para pessoas jurídicas, encontrará novidades no sistema. A partir de janeiro de 2027, o MEI passa a ser obrigado a preencher os campos referentes ao IBS e à CBS no Emissor Nacional da Receita Federal.

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os novos tributos criados para substituir o ICMS e o ISS. Ao longo de 2026, essas informações eram opcionais nas notas do MEI, mas o preenchimento se torna obrigatório a partir do primeiro dia de 2027.

Como a Reforma Tributária impacta o pagamento do DAS e as vendas para empresas?

A Reforma Tributária mantém o valor fixo mensal do DAS para o MEI, sem cobrança percentual de IBS e CBS. No entanto, vender para empresas fica mais difícil: como o MEI não transfere créditos desses tributos ao comprador PJ, seus clientes corporativos não conseguem abater impostos, o que reduz sua competitividade no mercado empresarial.

O valor fixo do DAS continua

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) segue com cobrança mensal fixa. O MEI não terá incidência percentual direta de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nem de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre o que comercializa, de acordo com a Receita Federal (2026).

A contribuição previdenciária (INSS) permanece em 5% do salário mínimo, exceto para o MEI Caminhoneiro, que recolhe 12%. A parcela adicional entra em transição gradual até atingir o teto de R$ 3,00 em 2033, segundo o Sebrae (2026).

A perda de competitividade com clientes PJ

No sistema criado pela Reforma, as empresas passam a abater os tributos pagos em compras anteriores por meio de créditos fiscais. Como as vendas do MEI não geram créditos de IBS e CBS para quem compra, clientes com CNPJ perdem o incentivo de comprar de você.

Diferente de negócios maiores, você não pode recolher tributos por fora da guia única para transferir créditos.

Regra tributária MEI ME e EPP (Simples Nacional)
Cobrança de IBS e CBS Valor fixo no DAS Apuração sobre o faturamento
Opção de recolhimento híbrido ou por fora Não permitida Permitida para repassar créditos
Geração de crédito para comprador PJ Não gera créditos fiscais Gera créditos integrais ou parciais

Quais são as regras para licitações exclusivas e o Pix MEI?

A nova legislação autoriza órgãos públicos a realizarem licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratos de até cerca de R$ 32 mil. Paralelamente, o governo federal anunciou o programa Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil a fundo perdido para investimento no negócio, voltado prioritariamente a mulheres e ainda pendente de regulamentação oficial.

Licitações exclusivas em compras públicas

A nova lei autoriza órgãos públicos a criarem licitações fechadas apenas para quem é MEI em contratos de menor valor.

O limite de referência para essas compras exclusivas fica em torno de R$ 32 mil. Se você presta serviços ou vende materiais que prefeituras e órgãos públicos compram rotineiramente, acompanhe os editais abertos a partir de 2027.

Projeto do Pix MEI

O Pix MEI é uma iniciativa anunciada pelo Governo que pretende transferir até R$ 5 mil a fundo perdido — ou seja, sem você precisar devolver — para aplicar na estrutura do negócio. A meta divulgada é atender 1 milhão de microempreendedores em quatro anos.

O programa ainda está em fase de desenho e não entrou em vigor. Os critérios antecipados pelo governo até o momento incluem:

  • Mulheres com menor faturamento terão prioridade na seleção;
  • Será obrigatório apresentar um projeto de compra de bens ou serviços necessários à atividade da empresa;
  • O repasse financeiro depende da publicação das regras finais de regulamentação.

Perguntas frequentes

Quem faturar acima de R$ 81 mil em 2026 já se beneficia do limite de R$ 110 mil?

Não. O teto de R$ 110 mil entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027. Se o seu negócio ultrapassar o valor de R$ 81 mil ao longo de 2026, continuam valendo as regras normais de desenquadramento daquele ano.

Quem discute débitos do MEI na Justiça terá a dívida perdoada de forma automática?

Não. Quem discute débitos na Justiça precisa desistir formalmente da ação judicial para receber o benefício. Além disso, para manter o perdão da parcela do INSS, você terá de quitar em dia todas as guias DAS que vencerem nos seis meses seguintes à publicação da lei.

O prazo para pedir o enquadramento no MEI mudou de janeiro para outro mês em 2027?

Não, o calendário não mudou para o microempreendedor individual. O pedido de enquadramento ou ingresso no SIMEI para 2027 segue ocorrendo até o último dia útil de janeiro, pelo Portal do Simples Nacional. As antecipações de prazo da Reforma Tributária atingiram apenas empresas convencionais.

A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) continua funcionando como confissão de dívida?

Sim. A regra iniciada em 2026 continua valendo plenamente. Ao transmitir a sua declaração anual, eventuais valores não pagos de guias mensais são confessados de forma direta, o que permite à Receita Federal enviar essas pendências para a Dívida Ativa com mais agilidade.

Fontes consultadas

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