As mudanças e novidades do MEI para 2027 trazem um novo teto de faturamento, permissão para contratar mais equipe e regras para quitar pendências antigas com a União. Você vai entender o que já está garantido em lei, o que ainda depende de regulamentação e quais prazos precisa acompanhar para não perder benefícios fiscais. Dessa forma, você toma decisões com segurança e planeja o crescimento da sua atividade sem surpresas.
Qual é o novo limite de faturamento do MEI para 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o novo limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil por ano, com uma média mensal de R$ 9.166. A mudança foi aprovada pela Lei Complementar 238 (2026), que também prevê um teto de R$ 140 mil para 2028.
Essa atualização substitui o teto anterior de R$ 81 mil e oferece uma margem maior para você manter seu negócio formalizado no regime simplificado.
| Ano | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
Como funciona o cálculo proporcional
Se você formalizar o seu CNPJ no decorrer do ano, o limite não será o valor integral. O cálculo é proporcional: você multiplica a média de R$ 9.166 pelo número de meses em que a sua empresa estiver ativa em 2027.
Quem virou microempresa pode voltar a ser MEI?
Se você precisou sair do MEI e migrar para microempresa (ME), existe a possibilidade de retorno. A solicitação deve ser feita em janeiro de 2027 diretamente no Portal do Simples Nacional.
Para conseguir esse retorno, o faturamento da sua empresa ao longo de 2026 não pode ter ultrapassado R$ 110 mil. Se você faturou acima dessa quantia em 2026, não poderá voltar ao MEI em 2027.
Quantos funcionários o MEI pode contratar a partir de 2027?
A partir de 2027, o MEI pode contratar formalmente até dois funcionários, segundo a nova legislação aprovada pelo Senado Federal (2026). Antes dessa mudança, a lei permitia o registro de apenas um colaborador. Cada trabalhador deve receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial fixado para a sua categoria profissional.
O que muda na contratação de pessoal
Essa ampliação acompanha o aumento do teto de faturamento e ajuda quem precisa de mais braços para tocar o negócio. A regra de remuneração não mudou: o pagamento continua vinculado ao piso da categoria ou ao salário mínimo vigente.
| Regra trabalhista | Até 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Limite de contratação | Apenas 1 empregado | Até 2 empregados |
| Remuneração mínima | Salário mínimo ou piso da categoria | Salário mínimo ou piso da categoria |
Atenção às novas regras de jornada
Quem contratar também precisa adequar a rotina da empresa à nova regulamentação da jornada de trabalho.
Com a promulgação do fim da escala 6x1, a jornada máxima permitida passa a ser de 42 horas por semana, com direito a duas folgas semanais. Em dezembro de 2027, esse teto cai para 40 horas semanais. O cumprimento desse limite de horário e descanso é obrigatório para todos os funcionários registrados pelo MEI.
Como vai funcionar o perdão de dívidas do MEI?
O perdão extingue as dívidas da parcela de INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter esse benefício da nova lei, você precisa pagar rigorosamente em dia todas as guias DAS que vencerem entre novembro de 2026 e abril de 2027.
A medida alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, segundo dados do Senado Federal e da Procuradoria da Fazenda (2026). As dívidas da União inscritas até a data limite são canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, com multas e juros, mesmo que já estejam parceladas. Caso você tenha alguma ação na Justiça contestando esses valores, precisará desistir do processo para ter direito à remissão.
Porém, o benefício não cobre todo o valor da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Veja o que entra na regra:
| Tributo cobrado no DAS | Entra no perdão? | Situação da cobrança |
|---|---|---|
| INSS (Previdência Social) | Sim | Parcela federal extinta se inscrita até 13/10/2026 |
| ICMS (Estado) e ISS (Município) | Não | Valores continuam sendo cobrados normalmente |
Para não perder a anistia do INSS, o cumprimento do prazo das novas guias é obrigatório. Se você atrasar uma única guia DAS com vencimento entre novembro de 2026 e abril de 2027, o cancelamento da dívida é anulado e o valor total volta a ser cobrado.
O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?
Não. O MEI continua dispensado de emitir nota fiscal para pessoas físicas que sejam consumidoras finais em 2027. Uma decisão oficial definiu que a própria Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) vale como documento fiscal para essas vendas. Porém, a emissão segue obrigatória quando o cliente for outra empresa (pessoa jurídica).
A lei da Reforma Tributária previa exigir nota em todas as vendas, mas um decreto e o Comitê Gestor do Simples Nacional mantiveram a dispensa para pessoas físicas. Assim, a DASN-SIMEI cumpre o papel de comprovação fiscal perante a Receita Federal.
Veja como fica a exigência conforme o perfil do comprador:
| Tipo de cliente | Emissão de nota fiscal em 2027 | Documento fiscal aceito |
|---|---|---|
| Pessoa física (consumidor final) | Dispensada a emissão individual | Declaração Anual (DASN-SIMEI) |
| Pessoa jurídica (empresa ou governo) | Obrigatória em todas as operações | Nota fiscal eletrônica |
Preenchimento de IBS e CBS no Emissor Nacional
Quando você precisar emitir nota para pessoas jurídicas, encontrará novidades no sistema. A partir de janeiro de 2027, o MEI passa a ser obrigado a preencher os campos referentes ao IBS e à CBS no Emissor Nacional da Receita Federal.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os novos tributos criados para substituir o ICMS e o ISS. Ao longo de 2026, essas informações eram opcionais nas notas do MEI, mas o preenchimento se torna obrigatório a partir do primeiro dia de 2027.
Como a Reforma Tributária impacta o pagamento do DAS e as vendas para empresas?
A Reforma Tributária mantém o valor fixo mensal do DAS para o MEI, sem cobrança percentual de IBS e CBS. No entanto, vender para empresas fica mais difícil: como o MEI não transfere créditos desses tributos ao comprador PJ, seus clientes corporativos não conseguem abater impostos, o que reduz sua competitividade no mercado empresarial.
O valor fixo do DAS continua
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) segue com cobrança mensal fixa. O MEI não terá incidência percentual direta de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nem de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre o que comercializa, de acordo com a Receita Federal (2026).
A contribuição previdenciária (INSS) permanece em 5% do salário mínimo, exceto para o MEI Caminhoneiro, que recolhe 12%. A parcela adicional entra em transição gradual até atingir o teto de R$ 3,00 em 2033, segundo o Sebrae (2026).
A perda de competitividade com clientes PJ
No sistema criado pela Reforma, as empresas passam a abater os tributos pagos em compras anteriores por meio de créditos fiscais. Como as vendas do MEI não geram créditos de IBS e CBS para quem compra, clientes com CNPJ perdem o incentivo de comprar de você.
Diferente de negócios maiores, você não pode recolher tributos por fora da guia única para transferir créditos.
| Regra tributária | MEI | ME e EPP (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Cobrança de IBS e CBS | Valor fixo no DAS | Apuração sobre o faturamento |
| Opção de recolhimento híbrido ou por fora | Não permitida | Permitida para repassar créditos |
| Geração de crédito para comprador PJ | Não gera créditos fiscais | Gera créditos integrais ou parciais |
Quais são as regras para licitações exclusivas e o Pix MEI?
A nova legislação autoriza órgãos públicos a realizarem licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratos de até cerca de R$ 32 mil. Paralelamente, o governo federal anunciou o programa Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil a fundo perdido para investimento no negócio, voltado prioritariamente a mulheres e ainda pendente de regulamentação oficial.
Licitações exclusivas em compras públicas
A nova lei autoriza órgãos públicos a criarem licitações fechadas apenas para quem é MEI em contratos de menor valor.
O limite de referência para essas compras exclusivas fica em torno de R$ 32 mil. Se você presta serviços ou vende materiais que prefeituras e órgãos públicos compram rotineiramente, acompanhe os editais abertos a partir de 2027.
Projeto do Pix MEI
O Pix MEI é uma iniciativa anunciada pelo Governo que pretende transferir até R$ 5 mil a fundo perdido — ou seja, sem você precisar devolver — para aplicar na estrutura do negócio. A meta divulgada é atender 1 milhão de microempreendedores em quatro anos.
O programa ainda está em fase de desenho e não entrou em vigor. Os critérios antecipados pelo governo até o momento incluem:
- Mulheres com menor faturamento terão prioridade na seleção;
- Será obrigatório apresentar um projeto de compra de bens ou serviços necessários à atividade da empresa;
- O repasse financeiro depende da publicação das regras finais de regulamentação.
Perguntas frequentes
Quem faturar acima de R$ 81 mil em 2026 já se beneficia do limite de R$ 110 mil?
Não. O teto de R$ 110 mil entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2027. Se o seu negócio ultrapassar o valor de R$ 81 mil ao longo de 2026, continuam valendo as regras normais de desenquadramento daquele ano.
Quem discute débitos do MEI na Justiça terá a dívida perdoada de forma automática?
Não. Quem discute débitos na Justiça precisa desistir formalmente da ação judicial para receber o benefício. Além disso, para manter o perdão da parcela do INSS, você terá de quitar em dia todas as guias DAS que vencerem nos seis meses seguintes à publicação da lei.
O prazo para pedir o enquadramento no MEI mudou de janeiro para outro mês em 2027?
Não, o calendário não mudou para o microempreendedor individual. O pedido de enquadramento ou ingresso no SIMEI para 2027 segue ocorrendo até o último dia útil de janeiro, pelo Portal do Simples Nacional. As antecipações de prazo da Reforma Tributária atingiram apenas empresas convencionais.
A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) continua funcionando como confissão de dívida?
Sim. A regra iniciada em 2026 continua valendo plenamente. Ao transmitir a sua declaração anual, eventuais valores não pagos de guias mensais são confessados de forma direta, o que permite à Receita Federal enviar essas pendências para a Dívida Ativa com mais agilidade.
Fontes consultadas
- lcp238 (consultado em 10/11/2026)
- Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas — Senado Notícias (consultado em 10/11/2026)
- Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Senado Notícias (consultado em 10/11/2026)
- Teto do MEI (consultado em 10/11/2026)
- Reforma de Fato — Receita Federal (consultado em 10/11/2026)
- sebrae.com.br (consultado em 10/11/2026)
- sebrae.com.br (consultado em 10/11/2026)
- Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 — Rece (consultado em 10/11/2026)
- Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade — Receita Federal (consultado em 10/11/2026)
- Simples Nacional (consultado em 10/11/2026)
- Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs — Receita Federal (consultado em 10/11/2026)



