Sou MEI, mas não pago as guias mensais DAS. E agora? O que acontece? Fico com meu nome sujo no SPC e Serasa? Microempreendedor, não pagar as guias do MEI gera problemas maiores do que esse.

Veja que, a partir do momento que você abre um CNPJ MEI você já tem a obrigação de pagar as guias mensais DAS. A guia DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que na prática é a única guia de tributo que o MEI é obrigado a pagar.

Não pago a Guia DAS, que problemas posso ter?

Não pagar essa guia pode gerar alguns problemas: o primeiro é que essas mensalidades não pagas não contam para o recebimento dos benefícios do INSS, como a aposentadoria por idade. A forma que o MEI contribui para a sua aposentadoria é pagando a guia DAS.

Outro problema é que pode causar a mudança da situação cadastral vigente do seu MEI. Você só pode atuar com seu MEI, ter conta corrente PJ, emitir notas fiscais, entre outros, se essa situação cadastral estiver como Ativa. 

Se estiver como Inapta ou Cancelada você pode ter problemas com uma eventual fiscalização municipal, ficando impedido de atuar, ter alvará e licenças canceladas e até de sofrer outras possíveis sanções.

Como se não bastasse tudo isso, as guias DAS sofrem acréscimo de juros e multa por atraso, e dependendo do tempo desse atraso e quantidade de guias não pagas, os débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa.

O CPF do MEI devedor não fica negativado nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. Mas como mencionei, pior do que Serasa é ficar com dívida ativa na União. Pois esses débitos podem ser cobrados na justiça, inclusive no CPF do empreendedor. E ainda prejudicar futuras solicitações de crédito e financiamento.

Agora que você já está ciente dos problemas que não pagar as guias DAS pode trazer a você, vamos ver os passos que você deve seguir pra resolver essa questão.

Como resolver?

Primeiro passo é verificar a situação cadastral vigente do seu MEI.

Consultando a situação cadastral vigente saberemos se o seu MEI segue ativo, ou se está inapto ou cancelado. E ainda conseguiremos ver qual o número do CNPJ do seu MEI, pois precisaremos do CNPJ para o passo seguinte a este.

A forma de consultar é fazendo a emissão de um CCMEI atualizado. CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Link CCMEI: https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login

Basta entrar com seu CPF e senha do Govbr. Digite seu número de CNPJ, ou caso não recorde do CNPJ, você pode consultar digitando o seu CPF. Selecione e clique em “Continuar”.

Na próxima página já vai retornar o número do seu CNPJ e informar a situação cadastral vigente. Se quiser pode clicar sobre o CNPJ para gerar o comprovante, que poderá ser o CCMEI, se seu MEI estiver ativo, ou o comprovante de inscrição no CNPJ, se o MEI estiver com outra situação cadastral.

O que significa cada situação cadastral?

Se a situação do seu MEI estiver como ativa, significa que, apesar dos débitos em aberto, você pode utilizar o MEI normalmente. Porém significa também, que a guia DAS continuará a ser cobrada todo mês.

Se você não está mais utilizando o seu MEI, sugiro que você faça o procedimento de baixa, pra que assim não sejam cobradas novas guias DAS e sua dívida aumente. Mais adiante falarei sobre como fazer a baixa do CNPJ.

Se a situação estiver como cancelada é porque a própria Receita Federal cancelou o seu MEI devido a falta de pagamento das guias mensais. Mas é bom reforçar, mesmo que o seu MEI esteja baixado ou cancelado, os débitos anteriores não somem e não caducam, você ainda terá que regularizar.

E ainda há a situação inapta, que fica assim quando há declarações anuais pendentes de entrega. Pra regularizar basta preencher e transmitir as declarações de faturamento bruto (DASN-SIMEI) dos anos pendentes. Mesmo que não tenha movimentado o seu MEI, que seu faturamento tenha sido zero, ainda assim deve preencher a declaração.

Entregando essas declarações a situação cadastral do seu MEI volta para ativa. Mesmo que você queira fazer a baixa do MEI precisará regularizar essas declarações antes da baixa.

Como preencher a declaração anual do MEI?

Temos um vídeo completo no canal, basta clicar abaixo para conferir.

Como verificar as Guias DAS?

Descobriu o CNPJ e a situação cadastral do MEI? Agora podemos verificar quantas guias DAS estão em aberto. Aqui dependerá um pouco de quanto tempo faz que você abriu o MEI.

Se faz até 5 anos, você conseguirá consultar diretamente no PGMEI, o Programa Gerador do DAS MEI.

Link PGMEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao

Na página basta entrar com o seu CNPJ. Depois na página seguinte clique em “Emitir guia de pagamento DAS” no menu superior.

Clique em cada ano que o seu MEI esteve ativo para conferir quantas guias DAS estão em aberto e os valores atualizados com multa e juros.

Pra regularizar basta selecionar as guias e clicar em “Apurar/Gerar DAS”. Depois você poderá clicar em Imprimir para gerar os boletos para pagamento. Se tiver mais de uma guia em atraso serão gerados boletos separados, mas todos com vencimento para o mesmo dia que você gerar.

Agora se o seu MEI foi aberto antes de 2019, é provável que as guias DAS não pagas tenham sido inseridas em Dívida Ativa. Uma forma que você tem para consultar nesse caso, é acessando o portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A consulta pode ser feita clicando em “Emitir certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica”. Essa função consulta tanto débitos tanto na Procuradoria Geral quanto na Receita Federal. Outra forma é através do Portal e-CAC da Receita Federal no menu “Dívida Ativa da União”.

Regularize : https://www.regularize.pgfn.gov.br/

e-CAC : https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Há alguma forma de parcelar a dívida do MEI?

Há basicamente duas formas. Se a sua dívida tem mais de 5 anos, você poderá consultar formas de parcelamento através do portal Regularize que vimos antes. Pra isso você deverá criar um cadastro na plataforma e acessar a função “Negociar Dívida”.

Se a sua dívida é de 5 anos ou menos, você pode solicitar o parcelamento diretamente no portal do Simples Nacional. É possível parcelar em até 60 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 50,00.

Se você consultar o sistema de parcelamento e não constarem débitos é porque você está com declarações anuais pendentes. Faça as declarações e aguarde de 3 a 5 dias que os débitos vão aparecer no sistema.

E se você quer encerrar o seu MEI e parcelar a dívida, eu sugiro que faça primeiro o procedimento de baixa e depois sim solicite o parcelamento. Pois somente após a entrega da declaração de extinção é que a dívida do ano atual irá constar no sistema para parcelamento.

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