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Como Emitir Nota Fiscal MEI

É MEI e está em dúvida sobre a emissão de nota fiscal? Então confira este post onde falaremos se o MEI é obrigado a emitir e como realizar.

Como Emitir Nota Fiscal MEI
Neste artigo
  1. O que é a nota fiscal MEI?
  2. Por que a emissão da nota fiscal é importante?
  3. Emissor Nacional de NFS-e: o que mudou para o MEI prestador de serviço
  4. O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
  5. Quanto custa para emitir Nota Fiscal?
  6. O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal em caso de obrigatoriedade?
  7. MEI pode comprar mercadoria sem Nota Fiscal?
  8. Dicas essenciais para não errar ao emitir a nota fiscal

Como emitir nota fiscal MEI: Você que é microempreendedor individual ou que está pensando em abrir um CNPJ MEI, e está com dúvidas sobre emissão de nota fiscal, se é obrigatório, quanto custa e como faz para emitir uma nota fiscal sendo MEI.

Você chegou no post certo. Vamos responder todas essas questões, além de trazer outras informações que são muito importantes, que você enquanto MEI, deve saber para não ter problemas futuros.

O profissional autônomo ou pequeno negócio que se formaliza como microempreendedor individual ganha acesso a emissão de notas fiscais. E com isso, pode então vender ou prestar serviços para outras empresas.

Ou seja, a formalização como MEI abre portas para uma clientela muito maior, que antes o empreendedor não tinha acesso. Pois empresas sérias, só compram produtos ou serviços de quem emite nota fiscal.

O que é a nota fiscal MEI?

A nota fiscal MEI é o documento que comprova que você prestou um serviço e recebeu por ele. Por meio dela você formaliza sua atividade, ganha credibilidade, facilita vendas para empresas e mantém o controle do seu faturamento de forma mais organizada.

Atualmente, o microempreendedor pode emitir a nota gratuitamente, pelo site do Emissor Nacional de NFS-e ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para celular.

Por que a emissão da nota fiscal é importante?

Emitir nota fiscal MEI traz muitos benefícios, além de ser uma exigência em algumas situações:

  • Obrigatória ao vender para empresas (PJ)
  • Garante mais confiança dos clientes
  • Facilita a organização das finanças
  • Não aumenta impostos, pois o MEI já paga o valor fixo do DAS

Portanto, mesmo quando não for obrigatória, a emissão é sempre uma boa prática.

Emissor Nacional de NFS-e: o que mudou para o MEI prestador de serviço

O Governo e a Receita Federal criaram um sistema único nacional para a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) do MEI, o Emissor Nacional, para simplificar e padronizar a emissão.

  • Quem usa: o MEI que presta serviços. Quem atua com comércio ou indústria continua usando o sistema estadual.
  • O uso do sistema é obrigatório: desde 1º de setembro de 2023, sempre que o MEI prestador de serviço precisar emitir uma nota, ela deve sair pelo Emissor Nacional, e não mais pelo sistema da prefeitura.
  • A obrigação de emitir nota não mudou: continua valendo a regra de que o MEI só é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ); para pessoa física, só se o cliente exigir. Uma coisa é o sistema, outra é a obrigação de emitir.
  • Onde emitir: na versão web, pelo computador, ou nos aplicativos para Android e iOS.
Assistir: Vídeo no YouTube

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando o seu cliente for pessoa física. Ou em operações com mercadoria para empresa pública, ou privada com CNPJ que emite a nota fiscal de entrada dessa mercadoria.

Ou seja, ao prestar serviços para outras empresas ou para o governo, quando elas não emitem nota fiscal de entrada, o MEI deve emitir nota fiscal. Então se você vende ou presta serviços somente a pessoas físicas, você não estará obrigado a emitir notas fiscais.

Mas veja que, mesmo não sendo obrigatório, o MEI pode sim emitir nota fiscal para a pessoa física, além disso é um direito do cliente solicitar nota fiscal se assim ele quiser.

Sem contar que emitir notas fiscais dá mais segurança para o cliente e para o microempreendedor, facilita o controle e o lançamento do seu faturamento na declaração anual do MEI, além de que ajuda em uma necessidade de comprovação de renda.

E vale ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI, em 2026, é de R$ 81 mil reais. As vendas de produtos ou serviços prestados no ano não podem ultrapassar esse valor.

Lembrando que, se o seu CNPJ MEI foi aberto em 2026, o seu limite de faturamento neste ano pode ser menor. Se é o seu caso, confira o vídeo abaixo do canal onde explicamos em mais detalhes.

Assistir: Vídeo no YouTube

Como o MEI faz para Emitir?

Essa é uma pergunta bastante recorrente e não tem uma resposta simples pra isso, pois depende da sua atividade comercial e do seu Estado e município.

Se você é um prestador de serviços, a sua emissão de nota fiscal eletrônica se dá através de um sistema da prefeitura do seu município. Não há um sistema único para todo o país, ele funciona de forma independente em cada município, bem como os procedimentos para cadastro e acesso.

Ou seja, se você é um MEI prestador de serviços, o cadastro e a emissão são feitos diretamente no Portal Nacional da NFS-e, sem necessidade de procurar a prefeitura da sua cidade.

Já se o seu MEI atua com atividades relacionadas a comércio, a emissão da nota fiscal se dá através de sistema Estadual, e que também funciona de forma independente em cada Estado.

Assim, você deverá consultar a Secretaria da Fazenda do seu Estado para realização de cadastro e obtenção da senha de acesso ao ambiente de emissão de nota fiscal.

Como o procedimento de acesso ao sistema e preenchimento da nota mudam conforme a sua cidade e Estado, não há como demonstrar todos os passos. Mas alguns dados são padrão, como:

  • Nome completo ou razão social;
  • CPF ou CNPJ;
  • CEP e endereço;
  • e-mail do cliente;
  • valor;
  • quantidade e descrição do serviço prestado ou produto vendido.

Ao final do preenchimento você pode imprimir a nota ou encaminhar como PDF ao cliente.

Quanto custa para emitir Nota Fiscal?

O MEI, microempreendedor individual, é um tipo de empresa menos burocrática, que conta com diversas facilidades. Uma dessas facilidades, é que todos os tributos que o MEI deve pagar, estão unificados na guia mensal DAS.

Essa guia, que vence todo dia 20, já inclui valores referentes a contribuição do MEI ao INSS, mais ISS para os prestadores de serviços ou ICMS ao MEI do comércio ou indústria.

Ou seja, emitir nota fiscal não tem nenhum custo adicional com impostos para o microempreendedor individual. Mas, dependendo da atividade e do volume de vendas que o MEI faz diariamente, pode ser necessário adquirir um software para auxiliar nas emissões das notas.

O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal em caso de obrigatoriedade?

Como vimos, há situações que obrigam a emissão de notas fiscais por parte do MEI. Nesses casos, a não emissão é considerada sonegação fiscal, que pode ocasionar o pagamento de multas, responder processo criminal, sem contar a perda da credibilidade com seus clientes.

MEI pode comprar mercadoria sem Nota Fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI você deve solicitar nota fiscal. Veja que apesar de ser comum essa é uma prática que é muito perigosa para o seu negócio.

Como saber a procedência de um produto sem a nota fiscal? Já pensou se você está revendendo um produto falsificado ou até roubado? Como ficaria a imagem do seu negócio? Sem contar que toda mercadoria sem nota fiscal pode ser apreendida em uma fiscalização.

Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. O MEI está obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outro CNPJ.

Guarde todas as suas notas fiscais emitidas e as notas dos produtos comprados ou serviços contratados, e anexe todas junto ao relatório de receitas brutas mensais do seu MEI.

Elas devem ficar arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão. E além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro para a sua empresa.

Como pode ver são alguns detalhes que você deve ficar ligado para a emissão de notas fiscais para não ter problemas futuros com a Receita Federal.

Dicas essenciais para não errar ao emitir a nota fiscal

Na hora de emitir sua nota fiscal MEI, é importante estar atento a alguns detalhes. Confira as principais dicas:

1. Faça o cadastro corretamente

Antes de tudo, acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional e realize seu cadastro. Você pode usar sua conta Gov.br ou os dados do seu CNPJ.

💡 Mesmo que prefira usar o app, o cadastro precisa ser feito primeiro no site.

2. Atualize seus dados no sistema

Depois do login, clique no ícone de engrenagem e atualize seu telefone e e-mail. Esses dados podem ser diferentes dos cadastrados no Portal do Empreendedor.

3. Ajuste corretamente os tributos

Na seção de tributos, marque a opção:

“Não informar nenhum valor estimado para os tributos.”

Isso evita problemas, já que o MEI não é obrigado a estimar tributos na nota.

4. Cadastre um serviço favorito

Esse passo é obrigatório para quem vai emitir notas pelo celular.

Você vai precisar preencher:

  • Município
  • Apelido do serviço
  • Código de Tributação Nacional (CTN)
  • Descrição do serviço prestado

📌 Use a tabela CNAE x CTN para escolher o código correto.

5. Preencha os dados com atenção

Durante a emissão da nota, informe:

  • CPF ou CNPJ do cliente
  • Data do serviço
  • Descrição do serviço
  • Valor total

Revise tudo com calma antes de confirmar.

6. Salve o documento gerado

Após emitir, baixe a nota em PDF ou XML. Envie para o cliente e arquive em local seguro.

Assistir: Vídeo no YouTube

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Fontes consultadas

  1. www.nfse.gov.br/EmissorNacional (nfse.gov.br)

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