Abri um CNPJ MEI e nunca paguei nada.

Se você microempreendedor abriu um MEI há vários meses ou até mesmo há vários anos e nunca pagou as guias DAS ou ainda está a muito tempo sem pagar as mensalidades. Lamento te informar, mas você pode estar com um problemão.

Veja que, a partir do momento que você abre um CNPJ MEI você já tem a obrigação de pagar as guias mensais DAS. A guia DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que na prática é a única guia de tributo que o MEI é obrigado a pagar.

Não pagar essa guia pode gerar alguns problemas: o primeiro é que essas mensalidades não pagas não contam para o recebimento dos benefícios do INSS, como a aposentadoria por idade. A forma que o MEI contribui para a sua aposentadoria é pagando a guia DAS.

Outro problema é que pode causar a mudança da situação cadastral vigente do seu MEI. Você só pode atuar com seu MEI se essa situação cadastral estiver como Ativa, se estiver como Inapta ou Cancelada você pode ter problemas com uma eventual fiscalização municipal, ficando impedido de atuar, ter alvará e licenças canceladas e até de sofrer outras possíveis sanções.

Como se não bastasse tudo isso, as guias DAS sofrem acréscimo de juros e multa por atraso, e dependendo do tempo desse atraso e da quantidade de guias não pagas, os débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa, com possibilidade de serem cobrados na justiça, inclusive no seu CPF.

Empreendedor, é necessário te assustar um pouco nesse momento pra você entender a seriedade dessa questão. Mas nós do Monetizando estamos aqui para te ajudar a encontrar a melhor solução para a sua situação.

Primeiro passo para o MEI.

Verifique a situação cadastral vigente do seu MEI. Consultando a situação cadastral vigente saberemos se o seu MEI segue ativo, ou se está inapto ou cancelado. E ainda é possível ver qual o número do CNPJ do seu MEI, pois precisará do CNPJ para o passo seguinte a este.

Para consultar você deve emitir um CCMEI atualizado. CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Link CCMEI: https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/consulta

O que significa cada situação cadastral?

Se a situação do seu MEI estiver como ativa, significa que, apesar dos débitos em aberto, você pode utilizar o MEI normalmente. Porém significa também, que a guia DAS continuará a ser cobrada todo mês.

Se você não está mais utilizando o seu MEI, sugiro que você faça o procedimento de baixa, pra que assim não sejam cobradas novas guias DAS e sua dívida aumente.

Se a situação estiver como cancelada é porque a própria Receita Federal cancelou o seu MEI devido a falta de pagamento das guias mensais. Mas é bom reforçar, mesmo que o seu MEI esteja baixado ou cancelado, os débitos anteriores não somem e não caducam, você ainda terá que regularizar.

E ainda há a situação inapta, que fica assim quando há declarações anuais pendentes de entrega. Para regularizar basta preencher e transmitir as declarações de faturamento bruto dos anos pendentes.

Entregando essas declarações a situação cadastral do seu MEI volta para ativa. Mesmo que você queira fazer a baixa do MEI precisará regularizar essas declarações.

Como preencher a declaração anual do MEI?

Confira o vídeo abaixo onde mostro o passo a passo da declaração do MEI.

Segundo passo do MEI.

Descobriu o CNPJ e a situação cadastral do MEI? Agora é possível verificar quantas guias DAS estão em aberto. Aqui dependerá um pouco de quanto tempo faz que você abriu o MEI.

Se faz até 5 anos, você conseguirá consultar diretamente no PGMEI, o Programa Gerador do DAS MEI. Link do PGMEI: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/home

Na página do PGMEI basta entrar com o seu CNPJ. Clicar em cada ano que o seu MEI esteve ativo para conferir quantas guias DAS estão em aberto e os valores atualizados com multa e juros.

Pra regularizar basta selecionar as guias e clicar em “Apurar/Gerar DAS”. Depois você poderá clicar em Imprimir para gerar os boletos para pagamento. Não será um boleto único. Serão boletos separados, mas todos com vencimento para o mesmo dia que você gerar.

Agora se o seu MEI foi aberto antes de 2018, é provável que as guias DAS não pagas tenham sido inseridas em Dívida Ativa. Uma forma que você tem para consultar nesse caso, é acessando o portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A consulta pode ser feita clicando em “Emitir certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica”. Essa função consulta tanto débitos tanto na Procuradoria Geral quanto na Receita Federal. Outra forma é através do Portal e-CAC da Receita Federal no menu “Dívida Ativa da União”.

Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Há alguma forma de parcelar a dívida do MEI?

Há basicamente duas formas. Se a sua dívida tem mais de 5 anos, você poderá consultar formas de parcelamento através do portal Regularize. Para isso você deverá criar um cadastro na plataforma e acessar a função “Negociar Dívida”.

Se a sua dívida é de 5 anos ou menos, você pode solicitar o parcelamento diretamente no portal do Simples Nacional. É possível parcelar em até 60 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 50,00.

Se você consultar o sistema de parcelamento e não constarem débitos é porque você está com declarações anuais pendentes. Faça as declarações e aguarde de 3 a 5 dias que os débitos vão aparecer no sistema.

E se você quer encerrar o seu MEI e parcelar a dívida, eu sugiro que faça primeiro o procedimento de baixa e depois sim solicite o parcelamento. Pois somente após a entrega da declaração de extinção é que a dívida do ano atual irá constar no sistema para parcelamento.

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