Quando o profissional autônomo ou pequeno comerciante começa a planejar a formalização da sua atividade é natural que surja como opção a abertura de um CNPJ MEI. Nesse momento diversas dúvidas surgem, principalmente em relação às vantagens e as desvantagens da atuação como microempreendedor individual.

Neste post falaremos exclusivamente das desvantagens, para ajudar você na hora de decidir se a formalização como microempreendedor individual é a ideal ou não para a sua atividade.

Um dos primeiros pontos que gostaria de falar é que, todo tipo ou formato de empresa, seja uma microempresa ME, uma empresa de pequeno porte, sociedade limitada unipessoal, ou uma EIRELI, todas possuem limitações.

E com o MEI não é diferente. Então o que veremos não são necessariamente desvantagens, mas sim limitações da categoria do MEI.

Até porque, como costumo dizer, o MEI funciona muito bem como uma porta de entrada para quem quer formalizar o seu negócio, aproveitando a redução de custos e da carga tributária da categoria.

Desvantagens ou limitações do MEI

Limite de faturamento

O microempreendedor individual possui um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês. O MEI até pode faturar mais do que R$ 6.750,00 em um determinado mês desde que não exceda o limite anual.

Se esse limite anual for ultrapassado, o MEI é desenquadrado do SIMEI, passando para microempresa (ME), o que acarreta em custos extras ao empreendedor, com tributos mais elevados e mais burocracia do que o MEI.

O limite de R$ 81 mil é o valor vigente hoje, em 2022. Está tramitando um projeto de lei que visa aumentar esse limite para cerca de R$ 144 mil, que se for aprovado passará a valer a partir de 2023.

Contratação de apenas um funcionário

O microempreendedor individual pode ter apenas um funcionário contratado com carteira assinada. Esse mesmo projeto de lei que mencionei antes, sendo aprovado, irá ampliar para dois o número de funcionários permitidos ao MEI.

Não são todas as ocupações permitidas ao MEI

Essa talvez seja a maior limitação do MEI, que impede uma série de profissionais a se beneficiarem dessa categoria. Atividades de profissionais liberais como advogado, dentista, engenheiro, nutricionista, psicólogo, e ainda profissionais de marketing e serviços de consultoria, entre outros, não estão entre as atividades permitidas ao MEI.

Esse profissionais devem atuar de forma autônoma ou com outro tipo de empresa, como uma microempresa ME.

Não é permitido ter sócios

Só é permitida a atuação unicamente de forma individual, não podendo ter sócios. Inclusive o microempreendedor não pode ter participação como sócio, administrador ou titular de qualquer outra pessoa jurídica.

Servidor Público Federal não pode ser MEI

Já o servidor público estadual ou municipal deve verificar a legislação do seu próprio município ou Estado e verificar se há algum impedimento, ou não, para a atuação como microempreendedor individual.

Alguns Benefícios podem ser cortados

Benefícios como: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade são cancelados com a formalização do MEI.

O que acontece é que esses são benefícios para quem não está apto a trabalhar, então se você abrir um MEI, o governo entenderá que você não precisa mais recebê-los.

E existem benefícios assistencialistas que também podem ser cancelados como: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES e o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).

Esses últimos são benefícios baseados na renda, então dependendo do faturamento que você obtiver com o seu MEI, o seu benefício poderá ser cortado ou não.

Essas são então as desvantagens, ou como dito, limitações do MEI. Quer conhecer as vantagens do MEI Então confira nosso post sobre as vantagens e benefícios do MEI clicando aqui.