Abrir um CNPJ MEI no fim do ano, será que vale a pena? Você empreendedor está iniciando um negócio, agora no final do ano, e pensou em abrir um CNPJ MEI?
Então você não pode deixar de conferir este post, pois existe uma regra muito importante, que muitos microempreendedores iniciantes desconhecem, e que se ignorada pode te trazer uma grande dor de cabeça.
Abrir CNPJ MEI no Fim do Ano Vale a Pena?
Pra quem está começando a buscar informações sobre MEI é importante esclarecer algumas questões básicas.
O MEI, microempreendedor individual, atrai tantos empreendedores pois é um tipo de empresa mais facilitada, menos burocrática. Nessa modalidade não há custos para abertura do CNPJ, recebe dispensa de licenças e alvará, e não é obrigatório ter contador e certificado digital.
O que torna esse tipo de formalização muito interessante para quem está começando a empreender e quer economizar com os custos no início do negócio.
Mas para o empreendedor poder optar pela abertura de um MEI, ele deve verificar se encaixa nas regras da categoria. Que são:
- não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- não pode ter filiais nem sócios;
- pode ter apenas 1 funcionário;
- e o faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil.
Isso pelas regras vigentes em 2026. Já foi sancionada uma nova lei que aumentará o faturamento do MEI a partir de 2027, mas falaremos sobre isso adiante.
Quais as vantagens de se formalizar como MEI?
Abrindo um CNPJ MEI você tem as seguintes vantagens:
- acesso a benefícios previdenciários, como: auxílio doença, salário, maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadorias por idade e por invalidez;
- acesso à conta corrente de pessoa jurídica, o que permite linhas de crédito mais interessantes;
- recebe dispensa automática de licenças e alvará;
- pode ter funcionário;
- participar de licitações;
- emitir nota fiscal.
Ainda vale a pena abrir MEI no ano de 2026?
Aqui entramos em uma questão que muitos microempreendedores confundem ou não sabem, que é sobre o faturamento do MEI. Primeiro é importante ter bem clara a diferença entre lucro e faturamento.
Faturamento
É a soma total das vendas de uma empresa, em um determinado período, a partir da sua atividade comercial, seja um comércio, indústria ou prestação de serviços.
Lucro
Já o lucro é o faturamento (o total das vendas da empresa), menos os gastos que a empresa teve nesse mesmo período. Então, total de vendas = faturamento, total de vendas menos despesas = lucro.
Isso é importante que fique claro para entendermos o limite do MEI. E na condição de MEI há dois regimes que o empreendedor deve escolher: MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua com transporte de cargas rodoviárias;
e o regime geral, que é o regime da massiva maioria das atividades do MEI, como as de: motoristas de aplicativo, entregadores, diaristas, fotógrafos, comerciantes, proprietários de restaurantes e lanchonetes, entre outros.
Limite de faturamento
Hoje, o MEI do regime geral, possui um limite de faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Já o MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600,00. Ou seja, esses são os limites de faturamento que o microempreendedor pode ter em um determinado ano para ser enquadrado como MEI.
Veja que esse valor de R$ 81 mil, no caso do MEI do regime geral, é para 1 ano de faturamento, dentro do mesmo ano calendário. O que dá o equivalente a R$ 6.750,00 por mês.
Exemplo:
Como exemplo, se você abriu o seu MEI em janeiro, você poderá faturar os R$ 81 mil neste ano e nos anos seguintes. Mas se você abrir o seu MEI agora em novembro, o total que você poderá faturar até dezembro de 2026 é de R$ 13.500,00. Se abrir em dezembro de 2026, só poderá faturar R$ 6.750,00
Mas veja, isso se aplica somente ao ano de abertura do MEI, nos demais anos o MEI poderá faturar normalmente os R$ 81 mil ou o valor que estiver em vigor, desde que fique ativo nos 12 meses do ano.
Veja que esse valor de R$ 6.750,00 por mês serve apenas para calcular o quanto que você pode faturar no ano, caso tenha aberto seu MEI em mês posterior a janeiro, não sendo esse um limite mensal.
Ou seja, você pode sim faturar mais de R$ 6.750,00 em um determinado mês, desde que não exceda o limite de faturamento anual.
É muito importante que o MEI entenda essa questão do faturamento, pois se exceder o limite, poderá ser desenquadrado da categoria do MEI passando para microempresa ME.
E na ME aumentam os custos, os tributos e as exigências do empreendedor, onde ele deve, obrigatoriamente: solicitar licenças e alvará da prefeitura, ter conta corrente PJ, contrato social e certificado digital, emitir notas fiscais de todas as suas vendas, e manter escrituração contábil.
Novo Faturamento do MEI
Como vimos, o atual limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, com exceção do regime do MEI Caminhoneiro, que possui um limite maior. Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que trará duas mudanças importantes ao MEI a partir de 2027.
Elevação no valor do teto de faturamento anual do Microempreendedor, e ainda, visa permitir a contratação de até dois funcionários. Pois hoje o limite é de apenas um funcionário.
Com a nova lei, o limite de faturamento anual do MEI, do regime geral, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República em 21 de outubro de 2026, por meio da Lei Complementar nº 238/2026.
As novas regras passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Mas aparecendo novas atualizações traremos aqui no blog para você, então não deixe de acompanhar nossos posts.
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