Você que é microempreendedor individual ou que está pensando em abrir um CNPJ MEI, e está com dúvidas sobre emissão de nota fiscal, se é obrigatório, quanto custa e como faz para emitir uma nota fiscal sendo MEI.

Você chegou no post certo. Vamos responder todas essas questões, além de trazer outras informações que são muito importantes, que você enquanto MEI, deve saber para não ter problemas futuros.

O profissional autônomo ou pequeno negócio que se formaliza como microempreendedor individual ganha acesso a emissão de notas fiscais. E com isso, pode então vender ou prestar serviços para outras empresas.

Ou seja, a formalização como MEI abre portas para uma clientela muito maior, que antes o empreendedor não tinha acesso. Pois empresas sérias, só compram produtos ou serviços de quem emite nota fiscal.

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando o seu cliente for pessoa física. Ou em operações com mercadoria para empresa pública, ou privada com CNPJ que emite a nota fiscal de entrada dessa mercadoria.

Ou seja, ao prestar serviços para outras empresas ou para o governo, quando elas não emitem nota fiscal de entrada, o MEI deve emitir nota fiscal. Então se você vende ou presta serviços somente a pessoas físicas, você não estará obrigado a emitir notas fiscais.

Mas veja que, mesmo não sendo obrigatório, o MEI pode sim emitir nota fiscal para a pessoa física, além disso é um direito do cliente solicitar nota fiscal se assim ele quiser.

Sem contar que emitir notas fiscais dá mais segurança para o cliente e para o microempreendedor, facilita o controle e o lançamento do seu faturamento na declaração anual do MEI, além de que ajuda em uma necessidade de comprovação de renda.

E vale ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI, em 2022, é de R$ 81 mil reais. As vendas de produtos ou serviços prestados no ano não podem ultrapassar esse valor.

Lembrando que, se o seu CNPJ MEI foi aberto em 2022, o seu limite de faturamento neste ano pode ser menor. Se é o seu caso, confira o vídeo abaixo do canal onde explicamos em mais detalhes.

Como o MEI faz para Emitir?

Essa é uma pergunta bastante recorrente e não tem uma resposta simples pra isso, pois depende da sua atividade comercial e do seu Estado e município.

Se você é um prestador de serviços, a sua emissão de nota fiscal eletrônica se dá através de um sistema da prefeitura do seu município. Não há um sistema único para todo o país, ele funciona de forma independente em cada município, bem como os procedimentos para cadastro e acesso.

Ou seja, se você é um MEI prestador de serviços, você deverá consultar a prefeitura da sua cidade para ver como você deverá cadastrar o seu login e senha para acesso ao ambiente de emissão das notas fiscais eletrônicas.

Já se o seu MEI atua com atividades relacionadas a comércio, a emissão da nota fiscal se dá através de sistema Estadual, e que também funciona de forma independente em cada Estado.

Assim, você deverá consultar a Secretaria da Fazenda do seu Estado para realização de cadastro e obtenção da senha de acesso ao ambiente de emissão de nota fiscal.

Como o procedimento de acesso ao sistema e preenchimento da nota mudam conforme a sua cidade e Estado, não há como demonstrar todos os passos. Mas alguns dados são padrão, como:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• CEP e endereço;
• e-mail do cliente;
• valor;
• quantidade e descrição do serviço prestado ou produto vendido.

Ao final do preenchimento você pode imprimir a nota ou encaminhar como PDF ao cliente.

Quanto custa para emitir Nota Fiscal?

O MEI, microempreendedor individual, é um tipo de empresa menos burocrática, que conta com diversas facilidades. Uma dessas facilidades, é que todos os tributos que o MEI deve pagar, estão unificados na guia mensal DAS.

Essa guia, que vence todo dia 20, já inclui valores referentes a contribuição do MEI ao INSS, mais ISS para os prestadores de serviços ou ICMS ao MEI do comércio ou indústria.

Ou seja, emitir nota fiscal não tem nenhum custo adicional com impostos para o microempreendedor individual. Mas, dependendo da atividade e do volume de vendas que o MEI faz diariamente, pode ser necessário adquirir um software para auxiliar nas emissões das notas.

O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal em caso de obrigatoriedade?

Como vimos, há situações que obrigam a emissão de notas fiscais por parte do MEI. Nesses casos, a não emissão é considerada sonegação fiscal, que pode ocasionar o pagamento de multas, responder processo criminal, sem contar a perda da credibilidade com seus clientes.

MEI pode comprar mercadoria sem Nota Fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI você deve solicitar nota fiscal. Veja que apesar de ser comum essa é uma prática que é muito perigosa para o seu negócio.

Como saber a procedência de um produto sem a nota fiscal? Já pensou se você está revendendo um produto falsificado ou até roubado? Como ficaria a imagem do seu negócio? Sem contar que toda mercadoria sem nota fiscal pode ser apreendida em uma fiscalização.

Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. O MEI está obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outro CNPJ.

Guarde todas as suas notas fiscais emitidas e as notas dos produtos comprados ou serviços contratados, e anexe todas junto ao relatório de receitas brutas mensais do seu MEI.

Elas devem ficar arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão. E além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro para a sua empresa.

Como pode ver são alguns detalhes que você deve ficar ligado para a emissão de notas fiscais para não ter problemas futuros com a Receita Federal.

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