Final do ano chegando e com isso, começam a surgir notícias e novidades para o MEI, e uma delas é a nova forma que o microempreendedor terá para emitir notas fiscais. Será que essa será uma boa mudança? E quais outras terão? Vamos entender neste post quais as mudanças do MEI para 2023.
Atualmente, em 2022, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando o seu cliente for pessoa física, e em operações com mercadoria para empresa pública, ou privada com CNPJ que emite a nota fiscal de entrada dessa mercadoria.
Então se você vende ou presta serviços somente a pessoas físicas, você não está obrigado a emitir notas fiscais, conforme as regras atuais. Mas mesmo não sendo obrigatório, o MEI pode sim emitir nota fiscal para a pessoa física se assim desejar.
Outra questão é que hoje o processo de emissão de nota fiscal difere dependendo do seu estado e cidade.
O MEI prestador de serviços, deve ter login e senha para acessar o ambiente de emissão das notas fiscais eletrônicas próprio da prefeitura da sua cidade.
Já o MEI que atua com atividades relacionadas a comércio, a emissão da nota fiscal é através de um sistema Estadual, e que também funciona de forma independente em cada Estado.
Sem contar que em algumas cidades ainda pedem certificado digital ao MEI para a emissão de nota fiscal.
Qual a mudança do MEI para 2023?
A partir do dia 1° de janeiro de 2023, os microempreendedores individuais prestadores de serviços, poderão emitir a nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e, diretamente no portal do simples nacional, segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional o CGSN.
Este é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional para emissão da nota fiscal de serviço eletrônica do MEI, determinando uma forma única que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.
Criado para reduzir a dificuldade dos empresários e simplificar as integrações com as prefeituras. Mas ainda será facultativo a emissão de nota fiscal quando o cliente final for pessoa física.
Como vai funcionar?
A interface será a mesma para todos os municípios do país, podendo o MEI emitir sua nota fiscal via web ou em aplicativos para smartphones, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
Após a emissão da nota pelo MEI, um serviço de notificação na tela do celular, envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do seu cliente, que pode visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Essa nota terá validade em todo território nacional e não precisará de certificado digital. Mas inicialmente esse sistema só vai ser liberado para os MEIs prestadores de serviços.
Os microempreendedores do comércio ou indústria continuarão tendo que acessar o sistema do seu Estado.
O Faturamento do MEI vai aumentar em 2023?
Atualmente o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, com exceção do regime do MEI Caminhoneiro. Há um projeto de Lei em tramitação, PLP 108/2021, que visa trazer duas mudanças ao MEI: – elevação no valor do teto de faturamento anual do Microempreendedor para 2023, e; – visa permitir a contratação de até dois funcionários. Hoje o limite é de apenas um funcionário.
Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar para R$144.913,41 em 2023. Isso porque, a proposta pede o reajuste de faturamento do MEI com base na inflação oficial do país, calculada pelo IPCA acumulado de 2006 até março de 2022.
O projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e agora aguarda aprovação no Plenário da Câmara.
Sendo aprovado dependerá apenas da sanção do presidente da República para esse novo limite começar a valer em 2023. Aparecendo novas atualizações traremos aqui no blog para vocês.
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