O MEI, microempreendedor individual, começou lá em 2008 como uma medida para facilitar a formalização dos pequenos comércios e das pessoas que trabalham por conta própria, sem carteira assinada.

Como entregadores e motoristas de aplicativo, diaristas, fotógrafos, pintores, instrutor de música e de idiomas, comerciantes, caminhoneiros e diversos outros.

Ter um CNPJ MEI possibilita que você atue de forma regular, dentro da Lei, que tenha acesso aos benefícios do INSS, como as aposentadorias por idade e por invalidez.

Além de outras vantagens, como poder contratar um funcionário, não precisar de contador, nem emitir notas fiscais para clientes pessoa física, e receber dispensa automática de licenças e alvará. E tudo isso, pagando muito pouco por mês.

Mas apesar de tantas vantagens, o trabalhador/empreendedor que quer atuar como MEI precisa tomar certos cuidados, bem como cumprir alguns deveres, para não levar o seu negócio a ruína.

Assim é necessário que você conheça e evite todos os maiores erros do MEI que veremos neste post. E o primeiro erro do MEI já começa quando vai fazer a…

1 – Abertura do seu CNPJ que faz em site falso

Recentemente trouxemos novamente um alerta no canal a respeito de sites falsos, que tentam se passar por canais oficiais do Governo para abertura do CNPJ MEI. Esses sites cobram um alto valor por um serviço que o cidadão pode fazer de graça.

Mas o problema não para por aí. A questão é que alguns desses sites cobram de você, não abrem o seu MEI e ainda ficam com os seus dados pessoais. Então atenção, o site oficial e gratuito para abertura do seu MEI é o www.gov.br/mei .

No canal temos um vídeo onde explicamos o passo a passo do procedimento de abertura através desse portal oficial, se você ainda não abriu o seu MEI clique abaixo para conferir.

2 – Não emitir e pagar as guias DAS

Este é um erro bastante comum. A pessoa abre um CNPJ MEI com a intenção de montar um negócio ou trabalhar por conta própria, só que por alguma circunstância acaba levando meses para iniciar a atuação com a atividade do seu MEI de fato.

O grande problema que muitos ignoram é que, a partir do momento que você abre o seu CNPJ MEI você é obrigado a pagar a guia mensal DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Sob pena de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa e serem cobrados na justiça.

E isso mesmo que você não esteja utilizando o seu MEI. Seu MEI está ativo? Você precisa pagar a guia DAS. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302,00, a guia DAS em 2023 vai variar de R$ 66,10 a R$ 71,10, para o MEI com atividades do regime geral. Já o MEI Caminhoneiro vai pagar em torno de R$ 157,24.

E um detalhe é que o Governo não envia esses boletos mensais pra você. O microempreendedor deve acessar o PGMEI, que é o Programa Gerador do DAS-MEI e realizara emissão do boleto por conta própria.

Link do PGMEI: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/home

3 – Não declarar seu faturamento

Além de pagar mensalmente a guia DAS, outro dever do MEI é de preencher a declaração anual de receitas brutas do seu MEI, o DASN-SIMEI. Ou seja, você precisa informar para a Receita Federal tudo o que você recebeu no ano através do seu MEI.

O limite de faturamento anual vigente é de R$ 81 mil para o MEI do regime geral, ou de R$ 251.600,00 para o MEI Caminhoneiro. Se você estiver lendo este post após fevereiro de 2023, verifique o limite atual em vigência.

Pois está para ser votado novamente o Projeto de Lei que prevê o aumento no número de funcionários e de faturamento do MEI. Onde poderá passar para R$ 144 mil o limite de faturamento anual da categoria.

Um detalhe importante aqui é que, mesmo que você não tenha utilizado o seu MEI no ano, que o faturamento tenha sido zero, você precisa preencher a declaração DASN-SIMEI.

Esse procedimento de preenchimento é simples. Porém, se você perder a data limite de entrega, terá que pagar multa por atraso. Além de que, se você deixar de entregar algumas declarações o seu CNPJ ficará como inapto.

Em breve traremos um vídeo no canal explicando tudo sobre essa declaração, bem como o passo a passo completo do preenchimento. Então se você ainda não é inscrito no canal se inscreva no link abaixo.

Monetizando Negócios: https://www.youtube.com/monetizando

4 – Não declarar o IRPF

Outra questão que vejo que algumas pessoas confundem é que, quando você abre um MEI, você não deixa de ter o seu CPF, e com isso continua tendo obrigações enquanto pessoa física, e uma delas é de declarar imposto de renda.

Assim, todo ano você precisa ver o quanto o seu MEI faturou e quanto teve de despesas para calcular o lucro obtido no ano. Com esses valores em mãos você consegue verificar se está obrigado a declarar o IRPF ou não.

5 – Não gerir suas finanças

O MEI é um tipo de empresa que possui grandes facilidades, como não precisar contratar um serviço de contabilidade, estar dispensado de emitir notas fiscais para clientes pessoa física e também por não precisar ter uma conta bancária específica para o seu CNPJ.

O MEI pode sim utilizar sua própria conta corrente de pessoa física para receber pagamentos de clientes e também realizar compras para o seu negócio. Porém, isso não quer dizer que essa seja a melhor prática, é apenas uma facilidade permitida pelo Governo.

O ideal é você ter uma conta separada para o seu MEI, e utilizá-la somente para o seu negócio. Com uma conta separada fica mais fácil de acompanhar a saúde financeira do seu negócio.

Além disso é importante que você tenha um sistema para gerir todas as entradas e saídas, as receitas e despesas do seu MEI. E não precisa ser nada muito sofisticado ou elaborado, pode ser inicialmente uma planilha de excel.

Com esse controle é que você terá o faturamento mensal correto do seu MEI para poder fazer a declaração anual. Além de que assim poderá saber se o seu negócio está tendo lucro ou prejuízo.

E lembrando que você precisa guardar, por no mínimo 5 anos, todas suas notas emitidas para clientes, bem como notas e recibos de compras realizadas no CNPJ.

6 – Não se atentar para o limite de faturamento

Como mencionamos antes, o valor que o MEI pode faturar poderá aumentar a partir de fevereiro de 2023. Mas para te explicar essa questão vou adotar o limite que está vigente nesse momento, que é de R$ 81 mil.

O que equivale a R$ 6.750,00 por mês. Esse limite anual pode ser diferente no primeiro ano de atividade do seu MEI.

Digamos que você abra o seu MEI em março de 2023. Como você terá o MEI ativo por no máximo 10 meses no ano, poderá faturar até R$ 67.500,00. Se abrir o MEI em outubro, poderá faturar só R$20.250,00 em 2023. Isso considerando o limite vigente agora.

Essa regra vale só para o primeiro ano do MEI, nos anos seguintes você poderá sim faturar o limite anual. Mas qual é o grande problema em exceder o limite de faturamento? Por um lado é ótimo faturar mais, isso é sinal de que o seu negócio está crescendo e dando certo.

O problema é ignorar certas providências que o microempreendedor deve tomar. Quando o MEI excede o limite de faturamento ele é desenquadrado do SIMEI, e com isso passa a ser tratado como microempresa ME.

Porém, como ME você deverá ter alvará, licenças, inscrição na Junta Comercial, conta corrente PJ, deverá emitir notas fiscais de todas as vendas e deverá manter escrituração contábil. Além de que o valor do imposto mensal irá aumentar. Se tudo isso não for observado, levará o seu negócio a ruína.

Então o que recomendo aqui, é que assim que você perceber que o seu faturamento irá exceder o limite, que consulte um profissional ou escritório de contabilidade pra fazer todos os procedimentos da forma correta pra você, e assim evitar uma grande dor de cabeça.

Veja que são muitos detalhes que você precisa conhecer para manter a saúde financeira do seu negócio, e evitar ter problemas com a Receita Federal, com a prefeitura ou com o Estado.

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