Já está liberado para contratação empréstimos através do Pronampe, que é dedicado às empresas privadas. A grande novidade de 2022 é que agora, você que é MEI, microempreendedor individual, também pode contratar.

Neste post vou explicar tudo o que você precisa saber sobre essa linha de crédito que pode ajudar o seu negócio de diversas maneiras. Seja esse o seu primeiro contato com o tema, ou não.

O que é Pronampe?

Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Foi criado pelo governo em 2020 para atender as empresas no período de pandemia, e tornou- se permanente em 2021 pela Lei No 14.161.

O Pronampe então é uma linha de crédito de capital de giro para as empresas. Ou seja, é um valor de empréstimo que o empreendedor pode usar para diversos fins, como: aquisição de máquinas e equipamentos, reformas, despesas operacionais como salário dos funcionários, pagamento de contas de água, luz e aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outros.

Só sendo vedado o uso para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Tirando isso a empresa pode fazer o uso que desejar desse recurso.

Quem pode contratar o Pronampe?

Até 2021 o Pronampe estava liberado apenas para microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Mas com a Lei 14.348 de 2022, foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas de médio porte, com faturamento de até R$ 300 milhões.

Veja então que aumentou muito o número de empresas que passam a poder contar com o Pronampe. Isso por um lado é bom, pois mais empreendedores podem conseguir essa linha de crédito, mas por outro lado quem tem interesse não pode perder tempo.

Pois há um limite de valor total a ser disponibilizado pelo programa, estimado em R$ 50 bilhões até 2024. Hora que esgotar esse valor, o empreendedor não conseguirá mais contratar.

Qual o valor que pode ser contratado pelo Pronampe?

As empresas com mais de 1 ano de atividade podem contratar valores de até 30% do seu faturamento anual informado para a Receita Federal. Empresas com menos de 1 ano de atividade também podem contratar.

Para essas, a regra é de 50% do valor do capital social da empresa, ou então 30% de doze vezes a média do faturamento da empresa apurada no período desde o início das atividades. Essa regra está lá na Lei 14.161.

Simplificando, empresa que fatura R$ 100 mil no ano, pode contratar pelo Pronampe até R$ 30 mil. No caso do MEI, o valor máximo é de R$ 24.300,00 considerando o limite anual da categoria.

No caso do MEI Caminhoneiro, pode conseguir até R$ 75.480,00. E a microempresa ME pode contratar até R$ 108.000,00.

Como comprovar a receita da empresa?

Essa é uma dúvida que surge principalmente para o microempreendedor individual, não é mesmo? Até porque a grande maioria dos MEIs não possuem contador.

Mas independente do porte da sua empresa, a comprovação da receita bruta anual pode ser de três formas: escrituração contábil fiscal, receita informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D).

Ou ainda, no caso da grande maioria dos MEIs, a receita informada na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Trouxe aqui referências das Leis e normas para você conferir as informações e se aprofundar, caso desejar. Estas informações da comprovação de renda está na Portaria 191 da Receita Federal de 2022.

Quais as vantagens do Pronampe?

• Carência fixa – A empresa que contrata o Pronampe conta com carência de 11 meses para começar a pagar.
• Taxas e Encargos Financeiros, O Pronampe tem taxa de 6% a.a. + a Selic, alíquota zero de IOF, sem cobrança de tarifas de crédito ou seguros.
• Prazo fixo – de 48 meses, sendo 11 da carência e 37 meses para pagamento do empréstimo.
• Garantias – São aceitas como garantia fiança/aval do empresário ou sócios, e o FGO, Fundo Garantidor de Operações, que é um fundo administrado pelo Banco do Brasil com a finalidade de complementar as garantias das empresas.

Como Contratar o Crédito Pronampe?

Os empreendedores interessados em solicitar o crédito devem permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras onde o Pronampe será contratado, por meio do Sistema Compartilha, da Receita Federal.

O processo é feito de forma digital, no portal e-CAC. Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.

Veja que, por se tratar de uma operação de crédito, haverá a análise de crédito da empresa e dos sócios. Então ter já uma relação com a instituição financeira ajudará na aprovação.

O prazo para solicitação iniciou no dia 25 de julho, agora de 2022. E se estenderá até 31 de dezembro de 2024. Mas lembrando que há um teto de valor a ser emprestado por meio do Pronampe, o que pode encerrar muito antes dessa data.

Passo a Passo

Para ter acesso ao programa, é necessário seguir este passo a passo do compartilhamento das informações no site do e-CAC, que é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Link do e-CAC : https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login

Basta entrar com seu código de acesso ou então com os seus dados do GovBR. Para essa liberação é necessário que a sua conta possua nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Temos um vídeo no canal sobre os procedimentos de abertura do MEI onde explicamos como habilitar o nível Prata ou Ouro da sua conta. Caso esteja com dificuldade confira esse vídeo abaixo.

Após acessar o e-CAC, clique em Pronampe, e depois em autorizar o Compartilhamento de Dados.

Depois clique em Nova Autorização de Compartilhamento de Dados. Na sequência, é hora de marcar a opção Informações sobre o Faturamento da Empresa.

É necessário ler a página, ir até o final dela e informar o CNPJ da sua empresa; No campo Ano Calendário, informe o ano da declaração de faturamento da sua empresa;

Depois é necessário escolher um período de vigência que a sua autorização de consulta ficará ativa. Após escolhido, deverá selecionar o Banco que você deseja utilizar para contratar o crédito Pronampe, pode encontrar pelo nome ou pelo CNPJ da instituição.

Revise os dados informados, em seguida, clique em Autorizar. Mais um passo de confirmação é o de Autorização de Uso de Dados Pessoais.

Ao final você irá receber um SMS no celular (ou uma notificação no aplicativo GOV.BR) para que digite o código para finalizar o procedimento. Esta é a última etapa da autorização.

Feita essa autorização no e-CAC você deverá procurar o banco, seja indo diretamente na agência ou através de um dos canais oficiais, para dar prosseguimento a sua contratação do capital de giro do Pronampe.

Quais os bancos que participam do Pronampe?

As instituições financeiras participantes do programa atualmente, são a Caixa Econômica Federal, Sicoob, Badesul, Banco do Brasil, Santander, Itaú, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, o Sicredi e o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais.

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