Abrir um CNPJ MEI no fim do ano, será que vale a pena? Você empreendedor está iniciando um negócio, agora no final do ano, e pensou em abrir um CNPJ MEI? 

Então você não pode deixar de conferir este post, pois existe uma regra muito importante, que muitos microempreendedores iniciantes desconhecem, e que se ignorada pode te trazer uma grande dor de cabeça. 

Abrir CNPJ MEI no Fim do Ano Vale a Pena?

Pra quem está começando a buscar informações sobre MEI é importante esclarecer algumas questões básicas.

O MEI, microempreendedor individual, atrai tantos empreendedores pois é um tipo de empresa mais facilitada, menos burocrática. Nessa modalidade não há custos para abertura do CNPJ, recebe dispensa de licenças e alvará, e não é obrigatório ter contador e certificado digital.

O que torna esse tipo de formalização muito interessante para quem está começando a empreender e quer economizar com os custos no início do negócio.

Mas para o empreendedor poder optar pela abertura de um MEI, ele deve verificar se encaixa nas regras da categoria. Que são:

• não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• não pode ter filiais nem sócios;
• pode ter apenas 1 funcionário;
• e o faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil.

Isso pelas regras vigentes em 2023. Há previsão de ocorrer um aumento no limite de faturamento anual do MEI, mas mais adiante falaremos sobre isso.

Quais as vantagens de se formalizar como MEI? 

Abrindo um CNPJ MEI você tem as seguintes vantagens:

• acesso a benefícios previdenciários, como: auxílio doença, salário, maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadorias por idade e por invalidez;
• acesso à conta corrente de pessoa jurídica, o que permite linhas de crédito mais interessantes;
• recebe dispensa automática de licenças e alvará;
• pode ter funcionário;
• participar de licitações;
• emitir nota fiscal.

Ainda vale a pena abrir MEI no ano de 2023?

Aqui entramos em uma questão que muitos microempreendedores confundem ou não sabem, que é sobre o faturamento do MEI. Primeiro é importante ter bem clara a diferença entre lucro e faturamento.

Faturamento

É a soma total das vendas de uma empresa, em um determinado período, a partir da sua atividade comercial, seja um comércio, indústria ou prestação de serviços.

Lucro

Já o lucro é o faturamento (o total das vendas da empresa), menos os gastos que a empresa teve nesse mesmo período. Então, total de vendas = faturamento, total de vendas menos despesas = lucro.

Isso é importante que fique claro para entendermos o limite do MEI. E na condição de MEI há dois regimes que o empreendedor deve escolher: MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua com transporte de cargas rodoviárias;

e o regime geral, que é o regime da massiva maioria das atividades do MEI, como as de: motoristas de aplicativo, entregadores, diaristas, fotógrafos, comerciantes, proprietários de restaurantes e lanchonetes, entre outros.

Limite de faturamento

Hoje, o MEI do regime geral, possui um limite de faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Já o MEI caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600,00. Ou seja, esses são os limites de faturamento que o microempreendedor pode ter em um determinado ano para ser enquadrado como MEI.

Veja que esse valor de R$ 81 mil, no caso do MEI do regime geral, é para 1 ano de faturamento, dentro do mesmo ano calendário. O que dá o equivalente a R$ 6.750,00 por mês.

Exemplo:

Como exemplo, se você abriu o seu MEI em janeiro, você poderá faturar os R$ 81 mil neste ano e nos anos seguintes. Mas se você abrir o seu MEI agora em novembro, o total que você poderá faturar até dezembro de 2023 é de R$ 13.500,00. Se abrir em dezembro de 2023, só poderá faturar R$ 6.750,00

Mas veja, isso se aplica somente ao ano de abertura do MEI, nos demais anos o MEI poderá faturar normalmente os R$ 81 mil ou o valor que estiver em vigor, desde que fique ativo nos 12 meses do ano.

Veja que esse valor de R$ 6.750,00 por mês serve apenas para calcular o quanto que você pode faturar no ano, caso tenha aberto seu MEI em mês posterior a janeiro, não sendo esse um limite mensal.

Ou seja, você pode sim faturar mais de R$ 6.750,00 em um determinado mês, desde que não exceda o limite de faturamento anual.

É muito importante que o MEI entenda essa questão do faturamento, pois se exceder o limite, poderá ser desenquadrado da categoria do MEI passando para microempresa ME.

E na ME aumentam os custos, os tributos e as exigências do empreendedor, onde ele deve, obrigatoriamente: solicitar licenças e alvará da prefeitura, ter conta corrente PJ, contrato social e certificado digital, emitir notas fiscais de todas as suas vendas, e manter escrituração contábil.

Novo Faturamento do MEI

Como vimos, o atual limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, com exceção do regime do MEI Caminhoneiro, que possui um limite maior. Há um projeto de Lei em tramitação, PLP 108/2021, que visa trazer duas mudanças ao MEI.

Elevação no valor do teto de faturamento anual do Microempreendedor, e ainda, visa permitir a contratação de até dois funcionários. Pois hoje o limite é de apenas um funcionário.

Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI, do regime geral, poderá saltar para R$ 130 mil.

Esse projeto de Lei já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Plenário da Câmara. Sendo aprovado, dependerá apenas da sanção do presidente da República para esse novo limite começar. 

Infelizmente não há uma previsão de quando isso possa ocorrer. Mas aparecendo novas atualizações traremos aqui no blog para você, então não deixe de acompanhar nossos posts.

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